Detalhes do Processo
Processo nº 12620/2019           Data Entrada 07/10/2019 11:26:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI DO TOCANTINS - CNPJ: 06.080.583/0001-94
Responsável(eis) AMERICO DOS REIS BORGES - CPF: 23243147115
JAILTON JONES GOMES DE ANDRADE - CPF: 92467385353
JOSE DE ARIMATEA LIMA CHAVES - CPF: 90167295187
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019. - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexado ao Processo
10180 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 9463/2021.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
45 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 245/2023 27/03/2023 17:35:52
44 ACÓRDÃO 104/2023
Pub. BO nº 3204 em 15/03/2023
 27/03/2023 17:15:46
43 ACÓRDÃO 623/2022
Pub. BO nº 3132 em 21/11/2022
 27/03/2023 17:15:10
42 CERTIDÃO 641/2023 27/03/2023 16:35:42
41 TERMO DE APENSAMENTO 578/2022 30/11/2022 11:40:07
40 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2233237/2022 14/02/2022 16:02:54
39 CERTIDÃO 4427/2021 17/12/2021 15:39:11
38 ERRATA 2/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
 15/12/2021 17:29:58
37 TERMO DE APENSAMENTO 566/2021 11/11/2021 17:55:48
36 DESPACHO 1243/2021
11/11/2021 16:47:18
35 CERTIDÃO 3295/2021 18/10/2021 09:36:01
34 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2173012/2021 06/10/2021 14:01:01
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1545/2021 06/10/2021 13:25:11
32 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1544/2021 06/10/2021 13:25:05
31 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1543/2021 06/10/2021 13:25:00
30 OFÍCIO 1565/2021 04/10/2021 16:12:51
29 OFÍCIO 1564/2021 04/10/2021 16:07:13
28 OFÍCIO 1563/2021 04/10/2021 16:06:00
27 CERTIDÃO 3152/2021 30/09/2021 12:59:15
26 EXTRATO DE DECISÃO 2774/2021 30/09/2021 07:55:55
25 ACÓRDÃO 616/2021
Pub. BO nº 2867 em 30/09/2021

ERRATA 2/2021		 29/09/2021 12:58:45
24 VOTO 94/2021 29/09/2021 12:58:45
23 DESPACHO 1061/2021
20/09/2021 11:56:42
22 RELATÓRIO DO PROCESSO 91/2021 20/09/2021 11:15:25
21 PARECER 1115/2021 11/05/2021 17:15:26
20 PARECER 967/2021 08/05/2021 15:06:48
19 CERTIFICADO DE REVELIA 158/2021 06/04/2021 14:15:32
18 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 2085300/2021 09/03/2021 10:39:53
17 EDITAL DE CITAÇÃO 35/2021 24/02/2021 11:41:57
16 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2077956/2021 24/02/2021 11:31:50
15 AR DIGITAL - LOCALIZADOR 110/2020 17/07/2020 11:55:32
14 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3810/2020 09/07/2020 16:54:10
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3809/2020 09/07/2020 16:54:10
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3808/2020 09/07/2020 16:54:02
11 CONSULTA DE ENDEREÇO 1989273/2020 09/07/2020 13:06:37
10 CITAÇÃO 1388/2020 09/07/2020 12:05:37
9 CITAÇÃO 1387/2020 09/07/2020 12:05:24
8 CITAÇÃO 1386/2020 09/07/2020 12:04:51
7 DESPACHO 469/2020
08/07/2020 15:49:03
6 TERMO DE DESENTRANHAMENTO 41/2020 08/07/2020 09:29:15
5 DESPACHO 303/2020
23/04/2020 18:20:45
4 INFORMAÇÃO 57/2020 04/02/2020 12:06:33
3 DESPACHO 69/2020
03/02/2020 10:19:58 Desentranhado
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 16/2019 18/12/2019 14:33:02
1 AUTUAÇÃO 1870117/2019 07/10/2019 15:22:24

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 56ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 28/09/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 104/2023
Pub. BO nº 3204 em 15/03/2023
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
ACÓRDÃO 623/2022
Pub. BO nº 3132 em 21/11/2022
PROVIMENTO NEGADO
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR. REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. PROVIMENTO NEGADO. 
I. RAZÕES MERAMENTE ARGUMENTATIVAS. SEM DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS.
ERRATA 2/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
ACÓRDÃO 616/2021
Pub. BO nº 2867 em 30/09/2021
ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR. MERENDA ESCOLAR INADEQUADA. ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO. MULTA.. ACOLHER PARCIALMENTE O RELATÓRIO. 
I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará aos responsáveis, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial
II. Aplicação de multa: a) Desvio de finalidade dos veículos de transporte escolar; b) Falta de manutenção de veículos de transporte escolar; c) Não fiscalização da assiduidade dos motoristas de transporte escolar; d) Não atribuição de função de Fiscal de Transporte Escolar; e) Irregularidades em veículos do transporte escolar; f) Irregularidades atinentes aos condutores dos veículos do transporte escolar; g) Falta da merenda escolar